Vence nesta segunda-feira o prazo dado pela Advocacia-Geral da União para o Discord apresentar um plano de proteção a menores no Brasil. Se o governo considerar as propostas insuficientes, entra com ação civil pública pedindo a suspensão da plataforma no país.
Há um detalhe que costuma ficar de fora da cobertura: um pedido semelhante de retirada do ar já foi negado pela Justiça no curso do inquérito policial. Foi ao ser informado dessa recusa que o advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou que a AGU entraria com ação própria.
O caso que abriu tudo
Em 22 de julho, uma menina de 13 anos morreu em Naviraí, no interior de Mato Grosso do Sul, depois de ser induzida ao suicídio por um grupo que agia em servidores da plataforma.
A investigação da Polícia Civil sul-mato-grossense, com apoio do laboratório de operações cibernéticas do Ministério da Justiça, levou à apreensão de cinco adolescentes em cinco estados — Mato Grosso do Sul, Ceará, Minas Gerais, Pará e Rio de Janeiro. O apontado como líder do grupo tem 14 anos e foi apreendido no Rio.
A polícia identificou ainda uma segunda vítima, em outro estado, e conseguiu impedir a tempo o que seria uma nova transmissão.
É um caso grave e não há divergência sobre isso. A divergência é sobre o que se faz a partir dele.
A acusação do governo, e a resposta da empresa
O Ministério da Justiça sustenta que a plataforma falhou em quatro pontos: não interrompeu a transmissão, não removeu o conteúdo de imediato, não avisou as autoridades e não faz verificação de idade adequada.
O Discord contesta o primeiro item, que é o mais grave. A empresa afirma que o servidor privado ligado ao caso foi desativado antes da morte da adolescente. Em nota, disse não tolerar “grupos ou indivíduos que promovem ou incentivam a violência” e que está cooperando com a investigação.
A empresa sustenta ainda que reportou indivíduos à polícia brasileira, e que essas informações contribuíram para operações que terminaram em prisões. Ou seja: alega ter sido parte da solução, não apenas do problema.
São duas versões frontalmente opostas sobre o mesmo fato, e nenhuma autoridade arbitrou qual delas está correta até agora. A acusação do governo é acusação; a defesa da empresa é defesa.
Sobre a verificação de idade, a AGU citou em reunião que um dos adolescentes teria acessado a plataforma declarando ter 148 anos. O dado foi apresentado pelo governo e não consta de documento público nem foi confirmado pela empresa. Desde março, o Discord passou a exigir reconhecimento facial ou documento para conteúdo adulto.
Duas frentes abertas ao mesmo tempo
Na sexta-feira, 7 de agosto, o cerco ganhou duas frentes.
A AGU se reuniu com a empresa e, em vez de protocolar a ação que havia anunciado na véspera, deu o prazo que vence hoje. Sinalizou que, se o plano for suficiente, pode negociar um termo de ajustamento de conduta em vez de pedir a suspensão.
No mesmo dia, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu processo de fiscalização com base no ECA Digital, a Lei 15.211, em vigor desde março deste ano. Deu cinco dias úteis para a empresa detalhar seus mecanismos de proteção.
Circula muito que o Discord “pode ser multado em R$ 50 milhões”. Convém precisar: esse é o teto legal por infração. Nenhuma multa foi aplicada, e o processo é de apuração.
A lei também não entrega o botão de desligar a ninguém. A escala começa em advertência com 30 dias para corrigir, passa por multa — de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário afetado, ou até 10% do faturamento do grupo no Brasil — e só então chega à suspensão. E suspender depende de decisão judicial: a autoridade de proteção de dados não pode banir sozinha.
Onde o bloqueio esbarra
A tese de derrubar a plataforma inteira encontra resistência jurídica que não vem de simpatizantes da empresa.
O advogado Alexander Coelho, especialista em direito digital, avalia que o bloqueio nacional “não pode ser automático nem decorrer apenas da ocorrência de crimes” na plataforma. A lei exige razoabilidade e proporcionalidade, e seria preciso demonstrar descumprimento grave, persistente ou sistêmico — não um caso, por mais brutal que seja.
Ele lembra ainda que o julgamento do Supremo sobre o Marco Civil, em 2025, criou um regime de responsabilização das plataformas, mas preservou proteção diferenciada para comunicação privada e não previu suspensão como punição. O Discord é majoritariamente isso: conversa em servidores fechados, não rede de postagem pública.
Há também o argumento da proporção. A plataforma é infraestrutura cotidiana de comunidades de jogos, grupos de estudo, monitorias escolares, times de trabalho e servidores de faculdade. Um bloqueio nacional derruba tudo isso de uma vez, quando existem respostas intermediárias ainda não esgotadas — remoção de contas, auditoria, multa, suspensão de funcionalidades específicas.
O partido Novo classificou a proposta de bloqueio como censura, com o argumento de que o alvo deve ser quem cometeu o crime, não a estrutura que milhões usam.
Há ainda a companhia que o Brasil passaria a ter. Rússia e Turquia bloquearam o Discord em 2024. E o país já viveu o roteiro por aqui: o X ficou fora do ar entre agosto e outubro daquele ano, por decisão do ministro Alexandre de Moraes. O Brasil é hoje o segundo maior mercado da plataforma, atrás apenas dos Estados Unidos.
O que acontece a partir de agora
Até o fechamento deste texto não havia confirmação pública de que o plano do Discord tinha sido entregue, nem do que ele contém.
Se a AGU aceitar, vem o acordo. Se recusar, vem a ação — e aí a decisão volta a ser de um juiz, não do governo. Vale repetir o ponto do começo: pedido parecido já foi recusado uma vez.
O prazo da autoridade de proteção de dados vence por volta do dia 14. O inquérito da Polícia Civil segue aberto para identificar outras vítimas e outros integrantes do grupo.
O desfecho vai além do Discord: será o primeiro teste de peso do ECA Digital, que entrou em vigor há cinco meses, e vai balizar como o Estado brasileiro trata as demais plataformas.
Se você está passando por sofrimento emocional, o Centro de Valorização da Vida atende 24 horas, de graça, pelo telefone 188, e pelo site cvv.org.br.
